“Estratégia Regula Melhor” – Decreto N 12.150 – 20 de agosto de 2024.

Novo Decreto Reforça a Segurança no Trabalho, Sustentabilidade e Governança Corporativa no Brasil

Recentemente, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que traz uma série de diretrizes inovadoras para o Programa Nacional de Regulamentação (PNR). Este decreto tem como objetivo modernizar e padronizar as políticas regulatórias em áreas estratégicas, alinhando as normas brasileiras aos melhores padrões internacionais.

Resumo do Decreto

O decreto estabelece uma estrutura robusta para o desenvolvimento de regulamentações que abordam áreas críticas como segurança no trabalho, sustentabilidade ambiental e governança corporativa.

Com foco na proteção dos trabalhadores, preservação ambiental e promoção de práticas empresariais éticas, o PNR se propõe a criar um ambiente regulatório mais eficiente e transparente.

Além disso, o decreto enfatiza a participação social e a importância de um alinhamento com os padrões internacionais, visando garantir competitividade e justiça no ambiente de negócios brasileiro.

Link para íntegra do Decreto 12.150

DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 – DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)

Áreas Contempladas no Decreto 12150

1. Segurança no Trabalho: Regulamentações voltadas para a criação de ambientes de trabalho mais seguros, minimizando riscos ocupacionais e protegendo a saúde dos trabalhadores.
2. Sustentabilidade Ambiental: Normas que incentivam práticas sustentáveis, promovendo a proteção do meio ambiente e o uso responsável dos recursos naturais.
3. Governança Corporativa: Enfoque na transparência, ética e responsabilidade nas práticas de governança, assegurando que as empresas operem de forma justa e competitiva.
4. Eficiência Regulamentar: Simplificação e modernização dos processos regulatórios para torná-los mais eficientes e menos burocráticos, sem comprometer a eficácia na proteção dos direitos.
5. Alinhamento com Padrões Internacionais: Compromisso em harmonizar as normas brasileiras com as melhores práticas globais, garantindo que o Brasil permaneça competitivo no cenário internacional.
6. Fiscalização e Controle: Implementação de mecanismos rigorosos de fiscalização para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas e garantir a efetividade das regulamentações.
7. Participação Social: Inclusão ativa de diversos setores da sociedade na formulação e implementação das regulamentações, garantindo que as normas sejam justas e reflitam as necessidades de todos.

Esta estrutura proposta no Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024 é composta por várias diretrizes e mecanismos que visam modernizar e fortalecer a regulamentação no Brasil, com um enfoque multidisciplinar e integrado.

Entendendo melhor a Estrutura Proposta

1. Coordenação Interministerial: O decreto estabelece que a implementação e supervisão do Programa Nacional de Regulamentação (PNR) serão coordenadas por diferentes ministérios, incluindo o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Ministério do Meio Ambiente, e o Ministério da Economia. Essa coordenação interministerial assegura que as regulamentações sejam abrangentes, considerando aspectos econômicos, ambientais e sociais.
2. Criação de Comitês Especializados: Para garantir que as regulamentações sejam constantemente avaliadas e aprimoradas, o decreto propõe a criação de comitês especializados. Esses comitês são formados por representantes dos ministérios envolvidos, além de especialistas de diversas áreas, incluindo segurança do trabalho, sustentabilidade e governança corporativa. Eles são responsáveis por monitorar a eficácia das normas, propor ajustes e garantir que as regulamentações estejam alinhadas com as melhores práticas internacionais.
3. Participação Social: Um dos pilares da estrutura é a participação ativa de diferentes setores da sociedade. Empresas, ONGs, sindicatos, e outras entidades são incentivadas a contribuir para a formulação e implementação das regulamentações. Isso garante que as normas sejam equilibradas e reflitam as necessidades e preocupações de todos os envolvidos.
4. Alinhamento com Padrões Internacionais: A estrutura do PNR enfatiza o alinhamento das regulamentações brasileiras com padrões internacionais, como os da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outras entidades globais. Isso é essencial para assegurar que as práticas no Brasil sejam competitivas e respeitadas no cenário global, promovendo um ambiente regulatório que seja ao mesmo tempo rigoroso e competitivo.
5. Mecanismos de Fiscalização e Controle: Para assegurar o cumprimento das normas, o decreto estabelece a criação de mecanismos rigorosos de fiscalização. Isso inclui a utilização de tecnologia para monitorar e controlar as práticas das empresas, além de um sistema de sanções para aqueles que não cumprirem as regulamentações. A fiscalização é centralizada, mas com desdobramentos regionais, garantindo uma atuação mais próxima e eficiente em todo o território nacional.
6. Eficiência Regulamentar: O decreto busca simplificar os processos regulatórios, eliminando burocracias desnecessárias e promovendo uma regulamentação mais clara e direta. Essa eficiência é alcançada por meio da modernização das normas existentes e da integração de novas tecnologias nos processos de regulamentação e fiscalização.

Essa estrutura proposta pelo decreto visa não apenas fortalecer as regulamentações existentes, mas também assegurar que elas sejam dinâmicas, eficientes e capazes de se adaptar rapidamente às mudanças no cenário econômico e social.

Com essa abordagem, o governo espera promover um ambiente de negócios mais seguro, sustentável e competitivo no Brasil.

Órgãos Direta e Indiretamente Relacionados:

1. Ministério do Trabalho e Previdência Social: Principal responsável pela coordenação das regulamentações relacionadas à segurança no trabalho e proteção dos direitos dos trabalhadores.
2. Ministério do Meio Ambiente: Encarregado de supervisionar as regulamentações voltadas à sustentabilidade ambiental e práticas de proteção ambiental.
3. Ministério da Economia: Atua na formulação e implementação de políticas que afetam o ambiente de negócios, incluindo a governança corporativa e a eficiência regulatória.
4. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: Órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, responsável pela formulação de políticas públicas e regulamentações relacionadas à segurança e saúde no trabalho.
5. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA): Autarquia ligada ao Ministério do Meio Ambiente, que supervisiona e fiscaliza o cumprimento das normas ambientais no país.
6. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): Embora seu foco principal seja a saúde pública, a ANVISA está indiretamente envolvida na regulamentação de práticas seguras em ambientes de trabalho que envolvem o manuseio de produtos químicos e outros materiais que podem impactar a saúde.
7. Agência Nacional de Mineração (ANM): Responsável por regular a exploração de recursos minerais, assegurando práticas sustentáveis e seguras na indústria de mineração, em conformidade com as normas de segurança no trabalho e proteção ambiental.
8. Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Embora mais focada em governança corporativa no mercado de capitais, a CVM influencia práticas de transparência e ética empresarial que estão alinhadas com as diretrizes do decreto.
9. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC): Responsável pela supervisão dos fundos de pensão, garantindo que práticas de governança estejam alinhadas com as melhores práticas e regulamentos estabelecidos.
10. Fundacentro: Órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, focado na pesquisa e desenvolvimento de políticas e práticas que promovam a segurança e a saúde no trabalho.
11. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): Órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que auxilia na formulação de políticas ambientais, incluindo aquelas que afetam diretamente as regulamentações de sustentabilidade.
12. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP): Essas agências reguladoras têm um papel crucial na fiscalização de práticas de sustentabilidade e segurança em suas respectivas indústrias.
13. Ministério da Saúde: Envolvido na regulamentação de práticas de saúde ocupacional e segurança, especialmente em ambientes de trabalho que podem impactar a saúde dos trabalhadores.
14. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO): Vinculado ao Ministério da Economia, o INMETRO é responsável por regulamentar e fiscalizar padrões de qualidade e segurança de produtos e serviços, o que inclui equipamentos de proteção individual (EPIs) e outras ferramentas utilizadas no ambiente de trabalho.
15. Ministério da Infraestrutura: Este ministério é relevante no contexto de regulamentações relacionadas à segurança em obras de infraestrutura, incluindo a construção civil, transportes e logística, setores fortemente regulamentados em termos de segurança no trabalho e sustentabilidade.
16. Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN): Atua na regulamentação e fiscalização das normas de segurança no trânsito, incluindo o transporte de materiais perigosos e a segurança dos trabalhadores envolvidos em atividades de transporte.
17. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ): Responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos setores de transporte terrestre e aquaviário, com foco na segurança operacional e na sustentabilidade das operações.
18. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI): Embora seu foco seja a inovação e o desenvolvimento tecnológico, o MCTI participa de iniciativas que promovem a sustentabilidade ambiental e a segurança, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias aplicáveis à segurança do trabalho e práticas sustentáveis.
19. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): Órgão normativo do Sistema Nacional de Trânsito, que regulamenta normas de trânsito que podem impactar diretamente a segurança no trabalho, especialmente em setores que envolvem logística e transporte de materiais.
20. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): Fornece dados estatísticos que podem ser utilizados para a formulação de políticas públicas e regulamentações nas áreas de segurança no trabalho, sustentabilidade e governança corporativa.
21. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): Relacionada à regulamentação do uso sustentável dos recursos hídricos e saneamento, com impacto direto em práticas sustentáveis e de governança ambiental.
22. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE): Embora focado na concorrência econômica, o CADE está indiretamente relacionado à governança corporativa, uma vez que incentiva práticas empresariais éticas e transparentes, alinhadas com as diretrizes do decreto.
23. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Indiretamente envolvido através da regulação de benefícios relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, áreas que são impactadas pelas práticas de segurança no trabalho.
24. Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT): Órgão do Ministério Público do Trabalho que atua na fiscalização do cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores.
25. Tribunal Superior do Trabalho (TST): Embora seja um órgão judicial, o TST tem um papel relevante na interpretação e aplicação das regulamentações de segurança no trabalho e governança corporativa, influenciando a conformidade regulatória no país.
26. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): Embora seja uma entidade privada, a ABNT é uma organização sem fins lucrativos. Desde sua fundação em 1940, ela trabalha junto com governos e com a sociedade para facilitar a comunicação e proporcionar benefícios e segurança para os consumidores.

O Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 20 de agosto de 2024. Isso significa que as disposições e regulamentações estabelecidas pelo decreto passaram a ter validade legal a partir dessa data​.

Impacto na Sociedade

Este decreto terá um impacto significativo em várias esferas da sociedade:

1. Setor Empresarial: As empresas terão que se adaptar rapidamente às novas regulamentações de segurança no trabalho, sustentabilidade ambiental e governança corporativa. Isso pode exigir revisões nas políticas internas, investimentos em novos equipamentos de segurança, mudanças nos processos de produção para cumprir as normas ambientais, e a adoção de práticas mais transparentes e éticas.
2. Ambiente e Sustentabilidade: O enfoque em sustentabilidade ambiental traz a necessidade de práticas mais responsáveis por parte das empresas e dos indivíduos. Isso incluirá desde a gestão adequada de resíduos até o uso consciente dos recursos naturais, o que contribuirá para a preservação do meio ambiente.
3. Governança Corporativa: As empresas terão que adotar práticas de governança mais rigorosas, o que aumentará a transparência e a ética nas operações comerciais. Isso também pode aumentar a confiança dos investidores e melhorar a reputação das empresas, tanto no mercado nacional quanto internacional.
4. Sociedade em Geral: Indiretamente, os consumidores e cidadãos também serão beneficiados, pois o decreto promove um ambiente de negócios mais justo e seguro. A proteção dos direitos dos trabalhadores e a preservação do meio ambiente são fundamentais para o bem-estar da sociedade como um todo.

Esse decreto representa um passo importante na modernização das regulamentações brasileiras, alinhando-as com padrões internacionais e promovendo um desenvolvimento mais sustentável e seguro para o país.

Relevância do Decreto 12.150 (Estratégia Regula Melhor) para Profissionais de Compliance e ESG

Como especialista em Compliance Regulatório e em ESG, vejo este decreto como um marco importante para o fortalecimento das práticas de segurança, sustentabilidade e governança no Brasil. Ele não apenas reforça a importância de regulamentações bem estruturadas, mas também destaca a necessidade de um alinhamento contínuo com as melhores práticas internacionais.

Este é um momento oportuno para empresas e profissionais do setor revisarem suas políticas internas, garantindo que estejam em conformidade com as novas diretrizes e preparados para os desafios futuros. O compromisso com a segurança, sustentabilidade e governança não é apenas uma exigência regulatória, mas também uma vantagem competitiva que pode impulsionar a reputação e o sucesso das empresas.

Sugiro a todos os colegas que trabalham de alguma forma com Compliance, ESG e GRC que atentem para este decreto pois ele reforça e projeta para os próximos 10 anos o fortalecimento da estrutura regulatória brasileira tanto quanto aponta para integração global entre mercados e nações.

Essa integração global é essencial para garantir que as empresas brasileiras estejam em conformidade com as melhores práticas internacionais, promovendo um ambiente de negócios competitivo e ético. O decreto não apenas moderniza as normas existentes, mas também estabelece diretrizes que exigem das empresas uma adaptação rápida e eficaz, impulsionando a transparência, a responsabilidade corporativa e a sustentabilidade.

Com essas mudanças, espera-se que o Brasil não apenas siga as tendências globais, mas também se posicione como um líder em regulamentações que protejam os trabalhadores, o meio ambiente e os consumidores.

É um momento crucial para revisar políticas internas e se preparar para os desafios e oportunidades que essa nova estrutura regulatória traz para o cenário nacional e internacional.

Considerando também o crescimento exponencial das aplicações de IA e os desafios sociais de nossa realidade, algumas áreas de estudo e capacitação podem ser grandes alavancas para nossas carreiras e negócios consultivos, que são diretamente relacionados a Compliance Regulatório.

Dentre estas áreas de estudo, formação, capacitação destaco:

1. Governança Corporativa e Ética Empresarial: Com o aumento da demanda por práticas empresariais transparentes e responsáveis, o estudo e a capacitação em governança corporativa são essenciais para garantir que as organizações operem de acordo com padrões éticos elevados.
2. Direito Regulatório e Compliance: O conhecimento profundo das leis e regulamentações, tanto nacionais quanto internacionais, é fundamental para orientar as empresas em suas obrigações legais e assegurar conformidade em todas as operações.
3. Gestão de Riscos e Controles Internos: Capacitar-se em identificar, avaliar e mitigar riscos é crucial para proteger as organizações de potenciais ameaças, especialmente em um ambiente regulatório em constante mudança.
4. Sustentabilidade e Responsabilidade Social Corporativa (RSC): Com a crescente importância da sustentabilidade, a formação nessa área permite que profissionais ajudem as empresas a implementar práticas que protejam o meio ambiente e beneficiem a sociedade.
5. Cibersegurança e Proteção de Dados: Com a digitalização crescente, a proteção de dados e a cibersegurança são áreas críticas para garantir a privacidade e a segurança das informações, especialmente em conformidade com regulamentações como a LGPD.
6. Auditoria Interna e Externa: A auditoria é essencial para garantir que as práticas empresariais estejam em conformidade com as regulamentações e padrões de governança, oferecendo uma visão independente e objetiva das operações.
7. Inteligência Artificial e Ética na Tecnologia: Com a IA se tornando cada vez mais integrada aos negócios, compreender sua aplicação ética e regulatória é crucial para garantir que a tecnologia seja usada de forma responsável e segura.
8. Gestão de Sustentabilidade e ESG: Aprofundar-se nas práticas de ESG (Environmental, Social, and Governance) permite que os profissionais contribuam para a criação de estratégias que alinhem os interesses empresariais com as demandas de sustentabilidade.
9. Engenharia de Segurança do Trabalho: A segurança do trabalho continua sendo uma prioridade, e a formação nessa área capacita os profissionais a criar ambientes de trabalho seguros e a cumprir com as regulamentações de saúde e segurança.
10. Análise de Dados e Big Data: A capacidade de analisar grandes volumes de dados para identificar padrões e tendências é uma competência valiosa, especialmente para profissionais que precisam monitorar conformidade e desempenho em tempo real.

Essas áreas de estudo e capacitação são essenciais para navegar com sucesso no complexo ambiente regulatório atual, ajudando a construir uma carreira sólida e contribuindo para o sucesso de negócios consultivos em Compliance, ESG e GRC.

Bons Estudos. Bom Trabalho. 

Robson Escobar

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